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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0048003-57.2026.8.16.0000

Recurso: 0048003-57.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Agravante(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Agravado(s): JOULIAN DAIVANO DOS SANTOS
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Clinipam - Clínica
Paranaense de Assistência Médica Ltda. contra a decisão de seq. 16.1 nos autos de Ação de
Obrigação de Fazer nº 0003898-50.2026.8.16.0014, que deferiu o pedido liminar do autor,
ora agravado, da seguinte forma:
“(...)
No caso em apreço, o autor já vem arcando com uma quantia muito maior do que
a limitação ora proposta, o que evidencia a possibilidade de continuar pagando
certa quantia excedente, mas agora limitada ao dobro do valor da mensalidade.
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de
determinar à ré que a cobrança da coparticipação seja limitada a duas vezes o
valor da mensalidade do beneficiário cobrada pelo plano de saúde.
Ainda, deverá a parte ré emitir novo boleto, nos termos da presente decisão,
ficando suspensa a exigibilidade do boleto com vencimento no dia 26/01.
Ao eventual descumprimento desta ordem, arbitro multa no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa, a ser revertida em favor do
autor.
(...)”.

Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustenta que: a) os requisitos
cumulativos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes no caso; b) a cláusula
de coparticipação por sessão terapêutica é legítima; c) a manutenção da liminar impõe grave
prejuízo financeiro à operadora; d) o atraso no faturamento dos valores referentes ao período
de agosto a dezembro de 2025 decorre de dinâmica operacional inerente à saúde suplementar;
e) a inércia temporária na emissão dos boletos não configura renúncia ao crédito nem
comportamento contraditório; e f) as astreintes fixadas devem ser reduzidas.
Pleiteou também a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi deferido
na decisão de seq. 10.1.
Apresentadas contrarrazões (seq. 16.1).
Juntada de parecer pelo Ministério Público (seq. 19.1).
Vieram os autos conclusos (seq. 21).
É o breve relatório.

2. Compulsando os autos originários, observa-se a prolação de sentença de
mérito, julgando parcialmente procedente a ação em favor do agravado, sendo que a questão
tratada nesse recurso, isto é, a cobrança de coparticipação, foi inteiramente absorvida pelo ato
decisório (seq. 57.1).
Assim, não subsiste mais interesse jurídico no julgamento do presente recurso
de agravo de instrumento, motivo pelo qual ocorreu a perda superveniente do objeto.
Nesse sentido se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO
EM EXAME (...) 4. A superveniência de sentença na ação principal absorve os
efeitos das decisões interlocutórias anteriores, resultando na perda de objeto do
agravo de instrumento. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a sentença exaure a cognição das questões decididas, tornando
prejudicados os recursos interpostos contra decisões interlocutórias. IV.
DISPOSITIVO 6. Agravo interno prejudicado. (AgInt no REsp n. 1.996.982/DF,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN
de 12/9/2025.) - grifei.

Assim, com fundamento no art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte e
art. 932, III, do CPC, reconheço a prejudicialidade do presente recurso e, por
consequência, julgo-o extinto, sem julgamento do mérito.
3. Intimem-se.
4. Ciência ao juízo a quo.
5. Arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Rogério Etzel
Relator